ESTAMOS A RE(I)NOVAR: As anteriores oficinas MIDAS foram desativadas em Out'2020. Está a nascer uma nova rede de oficinas, completamente renovada, com o nome MIDAS e com o nosso amarelo de sempre!


CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA


 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.       As presentes Condições Gerais regulam a venda de produtos e a prestação de serviços por parte da MIDAS através das Oficinas Autorizadas MIDAS ou através da loja online no site www.midas.pt, com as quais o Cliente concorda e aceita.

2.       Com a solicitação de qualquer produto ou serviço, o Cliente aceita celebrar um contrato de prestação de serviços, o qual compreende o fornecimento pela MIDAS ou pelas Oficinas Autorizadas MIDAS de bens e serviços compatíveis com o veículo deste, incluindo os serviços de mão-de-obra.

3.       O contrato de prestação de serviços mencionado no número anterior reger-se-á pelo disposto no presente documento.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

1.         O Cliente pode solicitar o fornecimento de bens e serviços através da loja MIDAS online e/ou presencialmente através das Oficinas Autorizadas MIDAS.

2.         Aquando da solicitação do fornecimento de bens e serviços, o Cliente deverá facultar à MIDAS e às Oficinas Autorizadas MIDAS toda a informação necessária relativamente ao seu veículo, designadamente, matrícula, motorização, quilometragem percorrida, dimensão exata dos pneus, índice de velocidade, condições de utilização do veículo e demais informações relevantes e que possam determinar a aplicabilidade dos bens e serviços solicitados.

3.         Nos termos do número anterior, e sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, a MIDAS e as Oficinas Autorizadas MIDAS fornecerão os seus bens e serviços consoante as informações prestadas pelo Cliente, não lhes podendo ser assacada qualquer responsabilidade pela desconformidade no funcionamento dos bens e serviços prestados com base nas informações prestadas pelo Cliente.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS ONLINE

1.       Mediante consulta dos produtos e serviços apresentados na loja online, o Cliente poderá solicitar o fornecimento de produtos e serviços que se encontrem disponíveis, o agendamento de intervenções e reparações no seu veículo, a apresentação de orçamento para a realização de intervenções e reparações futuras, competindo-lhe, quando tal lhe seja solicitado, a escolha da Oficina Autorizada MIDAS disponível para o efeito.

2.       Para os efeitos do número anterior, o Cliente deverá efetuar o seu registo de utilizador bem como facultar as diversas informações solicitadas para o efeito.

3.       Quando solicitada para o efeito, a MIDAS confirmará ao Cliente a disponibilidade para o agendamento de intervenção e reparação bem como a Oficina Autorizada MIDAS responsável pela execução do serviço, assim como, o respetivo orçamento indicativo com base nas informações prestadas pelo Cliente.

4.       Nos termos do número anterior, do orçamento consta a natureza das operações a efetuar, os componentes e serviços a prestar, a mão-de-obra necessária e o custo aproximado da intervenção.

 

 

CLÁUSULA QUARTA

DA RECEÇÃO DO VEÍCULO E DO ORÇAMENTO

1.       No momento da receção do veículo, a Oficina Autorizada MIDAS confirmará a necessidade indicada pelo Cliente e procederá à emissão de orçamento do qual consta a descrição detalhada dos serviços efetivamente solicitados pelo Cliente, o estado aparente do veículo e respetivo nível de combustível.

2.       Nos casos em que exista um orçamento prévio à receção do veículo, nomeadamente em resposta a um pedido na loja online MIDAS nos termos da cláusula anterior, a Oficina Autorizada MIDAS poderá ter que proceder a retificação do orçamento anteriormente emitido nos casos em que se verifiquem necessidades de intervenção distintas das inicialmente comunicadas pelo Cliente ou caso o estado do veículo seja manifestamente diferente do inicialmente comunicado.

3.       A Oficina Autorizada MIDAS obriga-se ao cumprimento dos termos constantes no orçamento por um período de 30 (trinta) dias a contar a data de emissão do respetivo orçamento, sendo irrelevante qualquer compromisso verbal distinto relativo aos serviços e/ou valores.

4.       Verificando-se a devida aceitação por parte do Cliente do orçamento apresentado nos termos do número anterior, é emitido o Orçamento Aceite e disponibilizado ao Cliente, autorizando-se, assim, a Oficina Autorizada MIDAS a executar os trabalhos previstos no mesmo.  

5.       Caso o veículo seja rececionado com bens pessoais armazenados no seu interior, o Cliente deverá informar a Oficina Autorizada MIDAS, sob pena de nenhuma responsabilidade pela sua guarda, armazenamento e/ou vigilância poder ser assacada à Oficina Autorizada MIDAS.

 

  

 

CLÁUSULA QUINTA

DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

1.       A Oficina Autorizada MIDAS apenas realizará trabalhos no veículo que tenham sido solicitados e/ou autorizados expressamente pelo CLIENTE, não sendo realizada qualquer intervenção, testes e/ou ensaios sem a referida autorização.

2.       Se, durante a execução dos trabalhos, se revelar necessário efetuar trabalhos adicionais relativamente ao Orçamento Aceite, nomeadamente proceder à desmontagem do veículo e/ou à realização de outros testes diagnósticos para determinar o estado deste, a Oficina Autorizada MIDAS informará o Cliente quanto aos trabalhos adicionais a efetuar e o respetivo orçamento adicional, competindo ao Cliente aprovar sua execução.

3.       Caso o Cliente não concorde com a realização de tais trabalhos adicionais, à Oficina Autorizada MIDAS não poderá ser assacada qualquer responsabilidade pela impossibilidade ou deficiência no funcionamento do veículo bem como pelas suas condições de segurança no funcionamento.

4.       Nos termos do número anterior, e não tendo o Cliente aceite o orçamento adicional, o mesmo manter-se-á responsável pela liquidação do valor do orçamento inicialmente aceite.  

 

 

CLÁUSULA SEXTA

DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

1.      O prazo de execução dos trabalhos constante do orçamento é meramente indicativo, contando-se a partir da data de aceitação expressa pelo Cliente do orçamento e eventual pagamento do sinal, salvo os casos em que o início da execução dos trabalhos esteja subordinada ao parecer de um perito ou de entidade terceira, caso em que o prazo de reparação é contado a partir da data de receção pela Oficina Autorizada MIDAS de tal parecer.

2.      Não obstante o disposto no número anterior, o prazo indicado no orçamento assenta na disponibilidade imediata de todos os componentes necessários à intervenção, não podendo à Oficina Autorizada MIDAS ser assacada qualquer responsabilidade pela indisponibilidade (ainda que momentânea) de tais componentes.

3.      A inobservância do prazo de execução dos trabalhos por motivo não imputável à Oficina Autorizada MIDAS não confere ao Cliente qualquer direito a ser indemnizado.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA

DA ENTREGA DO VEÍCULO AO CLIENTE

1.       Após a execução dos trabalhos, a Oficina Autorizada MIDAS informará o Cliente de que poderá proceder ao levantamento do veículo no horário acordado e após proceder à liquidação do valor do orçamento, nos termos da Cláusula Décima-Primeira.

2.       Com o levantamento do veículo por parte do Cliente, considera-se concluída e aceite a execução dos trabalhos, sendo que qualquer eventual anomalia e/ou defeito decorrente da execução dos trabalhos deverá ser apresentada à respetiva Oficina Autorizada MIDAS no prazo máximo de 30 (trinta) dias.  

3.       A Oficina Autorizada MIDAS, após a receção da comunicação prevista no número anterior, diligenciará pela verificação das eventuais anomalias e defeitos do veículo e, caso se comprove que os mesmos são decorrentes da execução dos trabalhos procederá à sua reparação, sem custos acrescidos para o Cliente.

4.       O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que se comprove que o veículo fora intervencionado por entidades terceiras, caso em que ao a Oficina Autorizada MIDAS é exonerada de toda a eventual responsabilidade e ressarcida de todos os custos em que tenha incorrido pela verificação de defeitos e anomalias.

 

 

CLÁUSULA OITAVA

DA MORA NO LEVANTAMENTO DO VEÍCULO PELO CLIENTE

1.       Caso o Cliente não proceda ao levantamento do veículo no horário acordado, com uma tolerância máxima de 1 (hora) e desde que tal tolerância não ultrapasse o horário de fecho da Oficina Autorizada MIDAS, a Oficina Autorizada MIDAS reserva-se o direito de debitar ao Cliente o valor relativo a parqueamento e ocupação do estabelecimento.

2.       Nos termos do número anterior e não se verificando o levantamento do veículo, a Oficina Autorizada MIDAS não se responsabiliza por quaisquer danos provocados no veículo, podendo esta parquear o mesmo na via pública e/ou em local sem vigilância.

 

 

CLÁUSULA NONA

DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS

1.       No âmbito da execução dos trabalhos, os componentes que venham a ser substituídos pelo a Oficina Autorizada MIDAS encontrar-se-ão disponíveis para inspeção pelo Cliente, até à data de entrega do veículo, desde que este o solicite.

2.       Findo o prazo definido no número anterior, a Oficina Autorizada MIDAS procederá ao tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro (na sua redação atual).

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA

DA GARANTIA E DEVOLUÇÃO

1.       As peças e componentes que tenham sido fornecidas ou objeto de substituição por parte da Oficina Autorizada MIDAS estão abrangidas pela garantia do fabricante, relativamente a qualquer defeito de fabrico ou de material, pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega das mesmas ou do veículo.

2.       À Oficina Autorizada MIDAS não poderá ser assacada qualquer responsabilidade por qualquer dano ou incompatibilidade causados por qualquer componente que não tenha sido por si instalado.

3.       No âmbito da sua prestação de serviços, a MIDAS não admite quaisquer devoluções dos componentes fornecidos.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA

DO PAGAMENTO

1.       Pela prestação dos serviços solicitados, o Cliente obriga-se a pagar à Oficina Autorizada MIDAS o preço fixado no orçamento, o qual foi expressamente aceite pelo Cliente.

2.       Para efeitos do número anterior, a Oficina Autorizada MIDAS procede à emissão da respetiva fatura após a execução dos trabalhos contratados, a qual deverá ser liquidada pelo Cliente no momento da entrega do veículo.

3.       O Cliente é responsável pelo pagamento de todos os valores em dívida, sendo-lhe vedada a invocação de que tal serviço é prestado a terceiros ou que o mesmo é interlocutor e/ou intermediário dos mesmos.

4.       A mora no pagamento confere à Oficina Autorizada MIDAS o direito de retenção sobre o veículo até integral e efetivo pagamento do valor em dívida, sem prejuízo de imputação ao Cliente de todos os encargos daí decorrentes, bem como todas as eventuais despesas com a cobrança judicial e extrajudicial de valores em dívida.

5.       Sem prejuízo do disposto na presente Cláusula, nos casos em que se verifique o fornecimento de produtos e serviços através da loja MIDAS online, o pagamento tem lugar no momento da aquisição dos produtos, através do meio de pagamento selecionado pelo Cliente.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA

DO SINAL

1.       Mediante decisão da Oficina Autorizada MIDAS, a execução dos trabalhos solicitados pelo Cliente poderá encontrar-se dependente do pagamento de quantia a título de sinal e antecipação do pagamento do preço.

2.       No caso previsto no número anterior, caso se verifique que na data prevista para a execução dos trabalhos, a quantia devida a título de sinal não se mostra liquidada, a Oficina Autorizada MIDAS reserva para si o direito de não executar tal serviço.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA

DA RESOLUÇÃO

1.       Para além dos demais casos previstos na lei, o contrato de prestação de serviços celebrado poderá ser resolvido, por iniciativa de qualquer uma das PARTES, com base no incumprimento pela outra PARTE de qualquer obrigação resultante do mesmo, desde que a PARTE faltosa tenha sido interpelada e não tenha corrigido a situação de incumprimento no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da receção da comunicação referida no número seguinte, sem prejuízo de indemnização que seja devida nos termos gerais do direito.

2.       Ambas as PARTES acordam que a interpelação referida no número anterior poderá ter lugar através de e-mail, com recibo de entrega, equiparando as PARTES o seu valor ao de carta registada, desde que enviados para os endereços de correio eletrónico disponibilizado pelo Cliente no respetivo campo de preenchimento e pela MIDAS (apoiocliente@midas.pt).

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA

DO DOMICÍLIO CONVENCIONADO

1.       Para todas as questões relacionadas com o contrato de prestação de serviços, ambas as PARTES convencionam como domicílio os seguintes:

a.       MIDAS: Lake Towers, Ed. D, 5.º C, Rua Daciano Marques, 245, 4400-671 Vila Nova de Gaia.

b.       Cliente: endereço constante do respetivo campo de preenchimento.

2.       A alteração do domicílio por parte do Cliente deve ser comunicada à MIDAS mediante comunicação por escrito (comunicação eletrónica com prova de receção), no prazo máximo de 30 dias, caso contrário tal alteração não lhe poderá ser oponível.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1.       Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão recolhidos e tratados pela MIDAS, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, e destinam-se única e exclusivamente às seguintes finalidades:

a.       Execução e cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais;

b.       Cumprimento de obrigações legais;

c.       Gestão da relação contratual com o Cliente, nomeadamente para efeitos de contatos por motivos administrativos e/ou operacionais;

2.       Os dados pessoais fornecidos serão armazenados pelo período mínimo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades enunciadas no número anterior, sendo apagados assim que se verifique que já não sejam necessários.

3.       A MIDAS obriga-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente com a máxima confidencialidade e única e exclusivamente para as finalidades identificadas no número anterior, implementando medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizado aos mesmos.

4.       Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente poderão ser partilhados com os fornecedores ou prestadores de serviços da MIDAS, única e exclusivamente para cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais, assumidas no âmbito do presente Contrato, garantindo o Cliente que tais entidades se encontram igualmente munidas de medidas técnicas e organizativas para garantir a total proteção dos dados pessoais fornecidos e que os mesmos apenas tratarão os dados para cumprimento integral das finalidades inerentes à execução do Contrato.

5.       A MIDAS garante que nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência dos dados pessoais a terceiros, sem que haja o consentimento expresso e explícito dos mesmos para o efeito, obrigando-se igualmente a recolher o consentimento expresso do Cliente para o tratamento de dados pessoais para outras finalidades que não as descritas no n.º 1 da presente cláusula.

6.       É garantido ao Cliente, enquanto titular de dados pessoais, o direito em aceder, retificar e apagar os dados pessoais, bem como o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais, opor-se a tal tratamento e solicitar a portabilidade desses mesmos dados, bastando, para o efeito, entrar em contacto com a MIDAS através do e-mail privacidade@midas.pt, podendo, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo (www.cnpd.pt).

7.       O Cliente pode consultar a Política de Privacidade da MIDAS, a qual se encontra sempre atualizada em www.midas.pt. 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA

DOS LITÍGIOS

1.       Em caso de litígio entre ambas as Partes, o Cliente poderá submeter os litígios de valor inferior a cinco mil euros à apreciação de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos previstos no disposto na Lei de Defesa do Consumidor.

2.       Para efeitos do número anterior, são competentes para o efeito o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa, entre outras entidades que poderão ser consultadas, a todo o momento, em www.consumidor.gov.pt/.

3.       Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em caso de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente Contrato será o mesmo dirimido no foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.